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Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro.

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Ação penal contra pessoa jurídica por crime ambiental exige imputação simultânea da pessoa física responsável

A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou o recebimento de denúncia de crime ambiental praticado por uma empresa paranaense.

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Clínica odontológica deverá indenizar pessoa com HIV constrangida em atendimento

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Passa a valer Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

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